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CTF IBAMA

O Certificado de Regularidade é exigido por vários órgãos públicos em razão de licitações e também para fins de licenciamento ambiental.

Processo de licenciamento ambiental

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é exigido pela CETESB conforme a Resolução SMA nº 94 de 6 de dezembro de 2012 no processo de licenciamento ambiental de empresas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Política Nacional do Meio Ambiente

A exigência deste cadastro técnico federal está de acordo com o Art. 9, incisos VIII e XII da Lei Federal 6.938/81 que criou a Política Nacional do Meio Ambiente, onde são estabelecidas as primeiras definições, responsabilidades, critérios básicos e diretrizes gerais para um ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, tornando obrigatório o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Atestado de conformidade dos dados da pessoa

O Certificado de Regularidade é exigido por vários órgãos públicos em razão de licitações e também para fins de licenciamento ambiental como é o caso da CETESB no estado de São Paulo, tem validade de 3 (três) meses a partir da data de sua emissão. A cada renovação deverão ser observadas as pendências junto ao órgão ambiental e pagas as Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, tendo seu valor definido conforme o porte da empresa e do grau de poluição da atividade de acordo com o Anexo IX da Lei nº 10.165/2000.

Em conformidade com padrões de qualidade e legislação brasileira

Obrigação legal

O CTF/APP) é exigido pela CETESB conforme a Resolução SMA nº 94 de 06 de dezembro de 2012

Sanções e punições

A exigência deste cadastro técnico federal concorda com o Art. 9, incisos VIII e XII da Lei Federal 6.938/81 que criou a Política Nacional do Meio Ambiente

Serviços oferecidos

O foco da TEGA é dar apoio às empresas que são passíveis do CTF/APP, que tem como finalidade o controle e monitoramento dos empreendimentos e atividades que utilizem de recursos naturais em seu processo produtivo e que sejam potencialmente poluidoras através dos seguintes serviços:

  • Licenciamento Ambiental;
  • Cadastro Técnico Federal – CTF/APP;
  • Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras.

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