Outorga DAEE

Com a instituição da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n°9.433 de 8 de janeiro de 1997) foram definidos instrumentos para a gestão dos recursos, utilizando a bacia hidrográfica como unidade de planejamento. A Política baseia-se no fundamento de que a água é um bem de domínio público, ou seja, toda pessoa tem direito ao acesso e utilização desses recursos, cabendo ao Poder Público assegurar sua disponibilidade, gestão sustentável e saneamento para todos.

A atividade industrial está entre os principais usos da água, principalmente nos países desenvolvidos em indústrias como produção de aço, produtos químicos, produção de papel, entre outras. No Brasil, segundo a ANA (Agência Nacional das Águas), o uso industrial é o principal uso em bacias como a do Rio Tietê e a da Região Hidrográfica do Paraná, por exemplo, correspondendo a cerca de 45% da vazão de retirada da bacia.

A Tega oferece prestação de serviços técnicos especializados em atendimento às Portarias do DAEE para obtenção das respectivas outorgas:

• Elaboração de declaração de viabilidade para a implantação de empreendimentos que demandem usos e interferências nos recursos hídricos e para obtenção de licenças de execução de poços;
• Obtenção de outorgas de direito de uso e de interferência em recursos hídricos, sua renovação ou dispensa;
• Enquadramento de usos de recursos hídricos superficiais e subterrâneos e reservatórios de acumulação que independem de outorga, e;
• Procedimentos para isenção de outorga e de declaração de dispensa de outorga para interferências em recursos hídricos.